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A LEI N. 13.874/19 E A IMPORTÂNCIA DO ASSESSORAMENTO JURÍDICO PREVENTIVO

Antes de constituir ou de realizar qualquer negócio jurídico é imprescindível que se tenha um bom planejamento. E uma das etapas deste planejamento de antecipação dos riscos se dá com a contratação de um advogado.

Com efeito, a contratação de uma assessoria jurídica por pessoa física ou jurídica, seja no pequeno, médio ou grande negócio, é primordial, posto que o advogado concederá mais segurança nas decisões, nas definições de prioridades jurídicas e nos processos legais.

E, saliente-se, tal necessidade ficou ainda mais latente a partir da entrada em vigor da Lei no 13.874/19, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. A referida legislação modificou alguns artigos do Código Civil, especificamente no que diz respeito aos contratos.

Dentre estas modificações, destaca-se aquela que prescreve que nas relações contratuais privadas prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual (art. 421, parágrafo único, do Código Civil), o que significa que a revisão judicial das cláusulas contratuais raramente ocorrerá.

E isto porque, por presunção legal, os contratos civis e empresariais são paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem um entendimento contrário a este (art. 412-A, do Código Civil). Em outras palavras, depois de assinado o contrato presume-se que as partes assinaram conscientemente as suas cláusulas e que estas cláusulas foram criadas de modo a assegurar a igualdade das partes através de seus deveres e obrigações, sendo que a alocação dos riscos da contratação foram previamente definidos e devem ser respeitados e observados.

Não há dúvidas, portanto, que a ampla liberdade de contratar retoma o seu protagonismo no cenário jurídico, algo que se de um lado é extremamente benéfico para as partes envolvidas (por trazer maior segurança jurídica às relações), de outro lado impõe maior responsabilidade no ato de contratar (justamente pela dificuldade existente na revisão de cláusulas previamente acordadas).

Diante disso, o assessoramento jurídico preventivo passa a ter ainda mais relevância e deve ser entendido como uma ferramenta de apoio imprescindível, auxiliando pessoas físicas e jurídicas na tomada de decisões antes da contratação.

 

Marco Túlio de Oliveira Aguzzoli

OAB/RS 59.326