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O INVESTIDOR-ANJO COMO ALTERNATIVA AO EMPRESARIADO

Uma alteração ainda recente no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC 123/06) começa a fazer parte da rotina do meio empresarial: a criação da figura do investidor-anjo, através da Lei Complementar no 155/16, está injetando nas microempresas e nas empresas de pequeno porte as receitas que os empresários necessitam em tempos de estagnação da atividade econômica.

O art. 61-A, da LC 123/06, passou a prever, como forma de incentivo às atividades de inovação e aos investimentos produtivos, que a microempresa ou empresa de pequeno porte poderão admitir aporte de capital que não integrará o capital social da empresa.

Em outras palavras, criou-se uma maneira do empresário captar dinheiro no mercado sem a necessidade de se socorrer das instituições de crédito, por exemplo.

Este aporte de capital, que pode ser realizado por pessoa física ou por pessoa jurídica, denominadas investidor-anjo, deverá obrigatoriamente constar em contrato de participação, com vigência não superior a sete anos.

O que chama a atenção neste tipo de contratação é que ela é boa para a sociedade, para os seus sócios e para o investidor.

Para a sociedade empresária porque conseguirá utilizar o aporte de capital para fazer investimentos em seu objeto social.

Para os sócios, em virtude de que a atividade constitutiva do objeto social continuará sendo exercida unicamente pelos mesmos, em seu nome individual e sob sua exclusiva responsabilidade, ou seja, a administração e gestão da empresa continuará sendo exercida por eles, sem a participação do investidor.

E, para o investidor-anjo, em função de que ele não responderá por qualquer dívida da empresa, inclusive na hipótese de recuperação judicial, sendo remunerado pelo seu aporte na forma ajustada no contrato de participação.

Como dito acima, em tempos de estagnação econômica, esta é uma boa maneira de captação de dinheiro no mercado para realização dos investimentos necessários para o crescimento da empresa.

 

 

Marco Túlio de Oliveira Aguzzoli

OAB/RS 59.326